Secretaria de Assistência Social

Art. 34 - Órgão de nível de direção, de natureza substantiva, com o fim de desenvolver programas e projetos voltados para implementação de ações sociais em parceria com a União, Estado e Sociedade Civil.

COMPETÊNCIA GERAL

1. Celebrar convênios com entidades públicas, particulares e comunitárias que se dediquem ao trabalho social para atender à população carente;

2. Investir na efetividade dos planos e programas comunitários voltados para formação e exercício da cidadania plena;

3. Controlar e fiscalizar a aplicação de auxílio e subvenções destinadas a entidades de assistência social;

4. Arregimentar e integrar, no âmbito municipal, ações voltadas para idosos, famílias, crianças e adolescentes em situação de risco social;

5. Implementar e implantar ações articuladas com o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Comissão Municipal de Emprego - CME;

6. Cadastrar, registrar e fiscalizar as associações não governamentais e congêneres ligadas diretamente à assistência social e expandir o competente certificado de atuação.