Secretaria de Controle Interno

A Secretaria de Controle Interno é o órgão responsável por zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, promovendo a transparência, a legalidade, a eficiência e a moralidade administrativa. Atua de forma preventiva e corretiva no acompanhamento da gestão, fortalecendo os princípios da administração pública.

Competências

De acordo com as diretrizes legais e regulamentares, a Secretaria de Controle Interno possui as seguintes competências:

• Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração municipal;
• Garantir o cumprimento das normas constitucionais, legais, regulamentares e administrativas no âmbito da Prefeitura;
• Prevenir e combater irregularidades, fraudes, desperdícios e atos de improbidade administrativa;
• Emitir pareceres técnicos, relatórios de auditoria e recomendações para a melhoria da gestão pública;
• Colaborar com os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público, fornecendo informações e documentos sempre que solicitado;
• Apoiar a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e da Prestação de Contas Anual do Município;
• Orientar e capacitar os gestores e servidores municipais quanto às boas práticas de controle e gestão pública;
• Avaliar a eficácia dos sistemas de controle interno, propondo melhorias e medidas corretivas.

Atribuições Específicas

Além das competências gerais, cabe à Secretaria de Controle Interno:

• Supervisionar a observância dos limites constitucionais de gastos com pessoal e educação, saúde e outras áreas prioritárias;
• Acompanhar a realização de processos licitatórios e contratos administrativos;
• Analisar a legalidade de atos administrativos e normativos, quando solicitado;
• Controlar a concessão de diárias, passagens, suprimentos de fundos e adiantamentos;
• Promover ações de transparência pública e acesso à informação.