Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

Apresentação

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Atua na defesa dos interesses públicos, promovendo a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica dos atos administrativos.

Competências

De acordo com a legislação municipal e os princípios constitucionais, compete à Procuradoria Geral do Município:

• Representar o Município judicial e extrajudicialmente, em qualquer instância ou tribunal;
• Atuar na defesa dos interesses do Município em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
• Elaborar pareceres jurídicos sobre assuntos administrativos, legislativos, contratuais e outros submetidos à sua análise;
• Assessorar juridicamente o Prefeito Municipal, os Secretários e demais órgãos da administração;
• Promover a cobrança judicial da dívida ativa e demais créditos municipais, em articulação com a Fazenda Municipal;
• Fiscalizar a legalidade dos atos administrativos e normativos municipais, orientando sua conformidade com a Constituição e as leis;
• Participar da elaboração e revisão de projetos de lei, decretos e demais normas legais do Executivo Municipal;
• Propor medidas de natureza jurídica que visem à proteção do patrimônio público e à melhoria da gestão municipal;
• Exercer outras funções compatíveis com sua natureza jurídica, conforme legislação vigente.

Atribuições da Procuradoria Geral

• Coordenar e supervisionar as atividades das Procuradorias Setoriais, quando houver;
• Gerir a equipe de procuradores, assessores e servidores vinculados à estrutura jurídica do Município;
• Promover a uniformização da interpretação jurídica na administração pública municipal;
• Implementar estratégias de atuação jurídica preventiva para evitar litígios e responsabilizações;
• Atuar em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e comissões de inquérito, quando solicitado;
• Zelar pelo respeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência no âmbito da gestão pública.