Secretaria de Finanças

A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da administração direta responsável pela gestão das finanças públicas do município. Sua principal missão é garantir o equilíbrio fiscal, a transparência na arrecadação e a aplicação eficiente dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população.

Competências e Atribuições

São competências e atribuições da Secretaria Municipal de Finanças:

• Planejar, coordenar e executar a política fiscal e financeira do município, assegurando a arrecadação das receitas e o controle dos gastos públicos;
• Gerir a elaboração da proposta orçamentária anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), em articulação com os demais órgãos da administração;
• Administrar os tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, entre outros, promovendo a justiça fiscal e o incremento da arrecadação por meios legais e eficientes;
• Controlar e acompanhar a execução orçamentária e financeira, garantindo o cumprimento das metas fiscais e o uso responsável dos recursos públicos;
• Emitir pareceres e relatórios contábeis, financeiros e fiscais, conforme exigências legais dos órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público, entre outros);
• Realizar o lançamento, cobrança e fiscalização de tributos, bem como orientar o contribuinte quanto às suas obrigações fiscais;
• Executar a contabilidade pública municipal, observando os princípios e normas estabelecidos pela legislação vigente;
• Elaborar e publicar os demonstrativos de transparência fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Gerenciar a dívida ativa do município, promovendo sua cobrança administrativa e judicial;
• Zelar pela modernização dos sistemas de arrecadação e controle financeiro, promovendo a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.